INFORMES LEGAIS
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Procuramos reunir nesta página
informações fisco-legais.
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AGENDAToda
organização que possua CNPJ deve proceder com as seguintes obrigações: LEGENDA: [0]
- Qualquer organização que tenha empregado. [1]
- Entidades Filantrópicas. [2]
- Entidades Filantrópicas que tenham empregados [3] - Organizações
que tenham retido imposto de renda de
empregado ou de prestadores de serviços ou de autônomos. [4]
Qualquer entidade ou empresa, basta que possua CNPJ. [5]
Organizações empresariais Simplificadas. [6]
Organizações empresariais Normais (lucro Presumido). [7]
Organizações do Terceiro Setor em Geral. [8]
- Fundações [9]
- Templos de qualquer culto.
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MÊS
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OBRIGAÇÃO
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JANEIRO
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10/01
- GFIP (Guia de Informação à Previdência Social).[0] -
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31/01
- Contribuição
Sindical Patronal. (a ser recolhido pelas empresas).[6]
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31/01
- Relatório à Previdência Social
(plano de ação ) - [2]
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FEVEREIRO
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MARÇO
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27/03
- RAIS (Relação Anual de
Informações Sociais). Positiva quando tiver empregados e negativa quando
não teve empregados registrados no exercício anterior.[4]
- [9]
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31/03
- Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Juridicas
Inativas;[4*]
-
30/03
-Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas
inscritas no SIMPLES.
-
Contribuição
Sindical de empregados deverá ser retirda em folha de salários para
recolhimento no mês seguinte.[0]
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ABRIL
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07/04
- Declaração de Débitos e Créditos Tributários
Federais (DCTF), referente aos DARF pagos no 2o. semestre de 2007.
Obrigatório para as entidades do terceiro setor e empresas tributadas
pelo lucro presumido.[3]-[6]-[7]
-
07/04
- Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON),
referente aos eventos ocorridos no 2o. semestre de 2007.[6*]
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30/04
- Prestação de contas ao INSS e Ministério da Justiça; [2]
-
30/04
- Declaração de Imposto de Renda das Pessoas
Físicas.[*]
-
30/04- Assembleias de prestação de contas.Data
limite; [7]
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MAIO
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JUNHO
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29/06
- Declaração de Imposto de Rendas Pessoas Jurídicas - Imunes,
Isentas e Outras (templos, ONGs, associações, fundações e empresas em geral);
[6] [7]
[9]
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Outubro
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- DCTF - [6]-[7]
- DACON - [6]
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Novembro
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- Adiantamento da 1a. parcela de 13o. salário [0]
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Dezembro
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- 2a. parcela de 13o. salário.[0]
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Informações legais sobre algumas declarações - Base Legal (clique no
ícone)
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Declaração de Débitos e Créditos Tributários
Federais (DCTF)
Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON)
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aqui e veja a agenda comentada
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Informativos
*Retire
o seu*
-
Impostos
Brasileiros - Síntese (pdf)
-
Isenção da quota patronal do INSS - Perguntas e respostas do
CNAS- INSS (pdf)
-
OSCIP
- Prestação de contas anuais - renovação da qualificação
(certificado).(pdf)
-
Isenção
de Contribuição Sindical - (pdf)
-
Guia
de impostos do terceiro setor
-
Diferença
entre Trabalhador Autônomo e Profissional Liberal
-
Cobranças
de Sindicato - Orientação juridica
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Artigos
Importantes
-
IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS E ISENÇÕES DE IMPOSTOS. 
Tomáz
de Aquino Resende
Procurador de Justiça
Coordenador do Centro de Apoio ao Terceiro Setor de Minas
Gerais
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CERTIFICADOS
passo
a passo
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ESTATUTO
SOCIAL
passo
a passo


clique
aqui
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Página
em constante construção
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Prestação
de contas
Livro de
atas da associação
- Balanço Patrimonial encerrado em 31 de Dezembro.
- Demonstração do Resultado do Exercício;
- Notas explicativas das demonstrações contábeis;
- Parecer do conselho fiscal;
- As quatro principais certidões negativas;
- Edital de convocação para Assembléia Geral
Ordinária;
- Ata de Assembléia de aprovação de contas;
Dica-1: As
atas podem ser editadas no Word e coladas no livro.
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Peculiaridades
nas prestações de contas
Além dos itens acima as
organizações devem apresentar mais alguns relatórios, conforme a
quantidade de títulos que possuir ou a sua condição, a saber:
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