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AGENDA LEGAL

PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES

Toda organização tem de entregar a RAIS até o dia 25 de fevereiro, mesmo quando não tiver funcionários.

As entidades sem finalidade lucrativa, ficarão isenta das contribuições a sindicatos, conforme previsto no artigo 582 da CLT, devendo para tanto preencher a RAIS no campo devido. base legal

3) DIRF – Declaração de Imposto retido na fonte.

As entidades devem entregar o formulário DIRF nas seguintes situações: (prazo até 28 de fevereiro)

• Ter pago salários ou honorários cujo montante anual tenha sido superior a R$ 6mil

• Ter retido imposto de alguma empresa por ocasião de prestação de serviços.

4) INFORME DE RENDIMENTOS:

Todos que tiveram rendimentos ao longo do ano, com retenção de impostos tem o direito de receber um informe de rendimentos que conterá todos os valores recebidos, bem como discriminado os impostos retidos. 

O informe de rendimentos é devido às pessoas físicas e às jurídicas e o prazo para entrega é até 28 de fevereiro

6) Convocar para Março ou Abril, conforme disposto no Estatuto Social uma Assembléia Geral Ordinária para aprovação das contas de sua associação, onde será apresentado a eles os seguintes materiais:

• Balanço Patrimonial assinado por contador habilitado e o presidente da associação;

• Demonstração do Resultado do Exercício nas mesmas condições do balanço;

• Notas explicativas das demonstrações contábeis;

• Parecer do conselho fiscal referente às contas.

• Certidão negativa do INSS, FGTS, Receita Federal. Que podem ser obtidas pela Internet.

• No livro será lavrado a ata de assembléia convocada para a finalidade de aprovação das contas e neste ato serão (poderão ser) coladas as certidões, junto com as demonstrações contábeis.

7) Mês de Abril tem de entregar declaração de imposto de renda pessoa física. 

NOTA: O presidente é obrigado a prestar sua declaração.

8) Junho é o mês de entrega da Declaração de Imposto de Renda das Associações, Fundações.

9) Junho termina o prazo regulamentar para registro do livro diário contábil no cartório que registra os Estatutos Sociais.

10) A DCTF é o documento da Receita Federal que deverá ser preenchido por todas as organizações sociais, que tenham ou não movimentação no ano. Ele é destinado a relacionar todos os DARF pagos no período, porém aos que não tiveram movimento, deverão entregar só com os dados cadastrais. A não entrega gera multa. PRAZO NORMAL - Abril e Outubro.

11) As Prefeituras estão exigindo apresentação mensal de Relatório relativo a nofas fiscais de serviços prestados e tomados.

Peculiaridades nas prestações de contas

Além dos itens acima as organizações devem apresentar mais alguns relatórios, conforme a quantidade de títulos que possuir ou a sua condição, a saber:

• Associações em geral

• Associações com título de OSCIP

• Associações com título de Utilidade Pública 

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